AREsp 3232562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e da incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) n. 283 e n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 370): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ELETRICIDADE APÓS 06/03/1997. REAFIRMAÇÃO DA DER. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo INSS e pelo autor contra decisão monocrática que corrigiu de ofício o erro material identificado na sentença para que constem como tempo especial reconhecido judicialmente os períodos de 19/01/1993 a 30/04/1993 e de 06/03/1997 a 06/06/1999 (Hospital Espírita). Mantém-se o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 02/02/2006 a 13/04/2009 e de 02/03/2010 a 06/05/2016, bem como como tempo comum os intervalos registrados na CTPS de 19/12/1974 a 27/10/1975 e de 08/03/1977 a 11/04/1977. Além disso, deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para não reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento, em 09/09/2014, por não preencher naquela data os requisitos necessários. Além disso, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor tendo em vista que nem mesmo mediante a reafirmação da DER foram compridos os requisitos para concessão de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do processo em razão do Tema 1209 do STF; (ii) determinar se é possível o reconhecimento de tempo especial em atividade com exposição à eletricidade após 06/03/1997; (iii) verificar se o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 14/06/2016 ou mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento do feito com base no Tema 1209/STF não se justifica, pois o referido tema trata da atividade de vigilante, distinta da situação dos autos que versa sobre eletricidade. 4. É possível o reconhecimento do tempo especial após 06/03/1997 por exposição à eletricidade, nos termos do REsp 1.306.113/SC (Tema Repetitivo STJ), desde que comprovada exposição habitual a tensão superior a 250 volts, conforme demonstrado no PPP constante dos autos. 5. O autor não comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 14/06/2016, nem mesmo mediante a reafirmação da DER. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos não providos. Embargos de declaração rejeitados (fls. 400-409). No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988), a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) impossibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade (eletricidade) após a Lei n. 9.032/1995 e os Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999; (b) extinção do enquadramento por categoria profissional e impossibilidade de enquadramento por periculosidade; e (c) necessidade de sobrestamento à luz do Tema n. 1.209/STF. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, defendendo a impossibilidade de enquadrar como especial atividade de risco (periculosidade), inclusive eletricidade, após 28/04/1995; exige-se efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos; a periculosidade não integra a relação de agentes nocivos fixada pelo Poder Executivo e de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não se aplica à atividade sem nocividade à saúde. Com contrarrazões (fls. 435-439). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta (fls. 500-502). É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Por oportuno, é de se notar que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema n. 1.209, firmando a seguinte tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Contudo, o presente feito não trata do labor de vigilante exposto a atividade nociva com risco a sua integridade física, não procedendo o pleito de sobrestamento. Por oportuno, anote-se que, como bem observado pela Ministra Regina Helena Costa, nos autos do REsp n. 2.198.635/RS: "Não obstante, no julgamento do Tema 842/STF, o qual referia-se à caracterização da atividade especial em razão à exposição ao agente nocivo eletricidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de debate constitucional quanto à material, o que confirma a inaplicabilidade do Tema 1.209/STF à hipótese" (REsp 2.198.635 /RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJEN 22/04/2025). No mais, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Outrossim, no que tange à questão de fundo, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 534/STJ, pacificou o entendimento de que o rol de atividades nocivas das normas regulamentadoras é meramente exemplificativo, podendo ser reconhecido como labor especial a atividade assim considerada pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudicial à saúde do trabalhador, desde que devidamente comprovado o trabalho permanente na condição especial. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/3/2013.) No presente caso, o acórdão recorrido reconheceu o pedido de averbação de atividade especial, no exercício de labor em que a parte autora esteve exposta à tensão elétrica superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, com base no acervo fático probatório dos autos, inclusive Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP"s e Laudo Técnico Pericial. Assim, tem-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, o que faz incidir a incidência da Súmula n. 83/STJ, dado o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais, sendo certo, ainda, que a alteração do julgado de modo a descaracterizar a atividade exposta a agente perigoso, no caso à eletricidade, como especial, uma vez comprovado o risco à saúde ou à integridade física do segurado e a exposição permanente e habitual, demandaria o reexame de provas, o que não é permitido na seara especial, por expressa afronta a Súmula n. 7/STJ. Adotando a mesma compreensão, o seguinte julgado proferido em hipótese semelhante à presente (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVADA, CONFORME CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, pois a questão discutida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.368.225/RS (Tema n. 1.209) diz respeito à atividade de vigilante, matéria que não é objeto dos presentes autos. 2. No caso concreto, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 Civil. REsp n. 1.306.113/SC, do Código de Processo. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do submetido ao rito dos recursos repetitivos (relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012) , firmou a tese de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, "podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991)". 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.117.798/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 31/03/2026, DJEN de 07/04/2026.) Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA N. 534/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.