AREsp 2373311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido verificou, com base nos elementos probatórios, a insuficiência de prova do exercício da atividade rural no período exigido; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, apesar da jurisprudência admitir início de prova material complementado por testemunhas quando idôneos.

Parties
Agravante: MARINALVA BENJAMIN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Exercício De Atividade Agrícola, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Tema 554
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Exercício De Atividade Agrícola Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARINALVA BENJAMIN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade híbrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Relevância do início de prova material complementado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido verificou, com base nos elementos probatórios, a insuficiência de prova do exercício da atividade rural no período exigido; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, apesar da jurisprudência admitir início de prova material complementado por testemunhas quando idôneos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015