AREsp 2340051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia adequadamente; o recurso especial carece de fundamentação específica quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que afastou o reconhecimento do tempo de serviço rural por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: ANA GOMES; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

ANA GOMES

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discutir suposta afronta constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia adequadamente; o recurso especial carece de fundamentação específica quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que afastou o reconhecimento do tempo de serviço rural por insuficiência probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015