AREsp 2800792 - DECISAO

AREsp 2800792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual a decisão do tribunal a quo que extinguiu o feito para possibilitar novo ajuizamento não foi revista.

Parties
Agravante: ELZA MARIA FABRIN DIAS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Previdenciário Aposentadoria Híbrida Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ELZA MARIA FABRIN DIAS

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural e ensejar aposentadoria por idade mista
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual a decisão do tribunal a quo que extinguiu o feito para possibilitar novo ajuizamento não foi revista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.