REsp 2195231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base na jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo a possibilidade de aposentadoria por idade híbrida (soma de períodos rurais e urbanos, inclusive de trabalho rural anterior a 1991 sem recolhimentos), não houve omissão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Tema 1007 (stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Tema 1007 (stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida somando períodos rurais e urbanos
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão quanto à irretroatividade da Lei 11.718/2008
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base na jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo a possibilidade de aposentadoria por idade híbrida (soma de períodos rurais e urbanos, inclusive de trabalho rural anterior a 1991 sem recolhimentos), não houve omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso