REsp 1788404 - DECISAO

REsp 1788404 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia acerca dos requisitos legais para concessão da aposentadoria híbrida é de natureza infraconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.104/STF), não estando demonstrada ofensa direta à Constituição que autorize o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Contagem De Tempo Rural Anterior À Lei 8.213/1991, Carência, Repercussão Geral, Reserva De Plenário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Híbrida Contagem De Tempo Rural Anterior À Lei 8.213/1991 Carência Repercussão Geral Reserva De Plenário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre requisitos da aposentadoria híbrida
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 2º, 97, 195, §5º e 201 da Constituição Federal
  3. 3 Possível risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia acerca dos requisitos legais para concessão da aposentadoria híbrida é de natureza infraconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.104/STF), não estando demonstrada ofensa direta à Constituição que autorize o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se