AREsp 1795384 - DECISAO

AREsp 1795384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o conjunto probatório afasta a condição de segurado especial por ausência de início de prova material e pela qualificação como prestador de serviços autônomo, e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Batista Ramos; Recorrido: Presidente do TRF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Atividade Rural E Segurado Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Enunciados De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Atividade Rural E Segurado Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Enunciados De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Batista Ramos

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de admissão do recurso sem análise do conjunto probatório
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de concessão de aposentadoria híbrida (contagem de tempo rural e urbano) e suposta violação dos arts. 11, § 2º e 48 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o conjunto probatório afasta a condição de segurado especial por ausência de início de prova material e pela qualificação como prestador de serviços autônomo, e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento