REsp 1674221 - DECISAO

REsp 1674221 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de questão referente à definição e ao preenchimento de requisitos legais para concessão de aposentadoria híbrida (natureza infraconstitucional), conforme entendimento no RE 1.281.909/SP, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Cômputo De Tempo De Serviço Rural, Carência, Repercussão Geral
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Híbrida Cômputo De Tempo De Serviço Rural Carência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural remoto e descontínuo anterior à Lei 8.213/1991 para fins de carência da aposentadoria híbrida
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria híbrida
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral da matéria constitucional suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de questão referente à definição e ao preenchimento de requisitos legais para concessão de aposentadoria híbrida (natureza infraconstitucional), conforme entendimento no RE 1.281.909/SP, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.