AREsp 3201365 - DECISAO

AREsp 3201365 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários foram enfrentadas de forma expressa e suficiente, inclusive nos embargos de declaração; o acórdão de origem distinguiu corretamente os regimes distintos de incidência dos juros de mora na reafirmação da DER e aplicou a jurisprudência consolidada nos Temas 995 e 1.059 do STJ; a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas sobre resistência processual e, assim, esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por essas razões, conheceu-se...

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Reafirmação Da DER (tema 995/stj), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.059/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Reafirmação Da DER (tema 995/stj) Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão/art. 1.022 CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários foram enfrentadas de forma expressa e suficiente, inclusive nos embargos de declaração; o acórdão de origem distinguiu corretamente os regimes distintos de incidência dos juros de mora na reafirmação da DER e aplicou a jurisprudência consolidada nos Temas 995 e 1.059 do STJ; a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas sobre resistência processual e, assim, esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por essas razões, conheceu-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.