REsp 1964301 - DECISAO

REsp 1964301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não indicaram, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os preceitos regimentais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não indicaram, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os preceitos regimentais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Recurso Especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.