REsp 2122900 - DECISAO

REsp 2122900 - DECISAO

O relator concluiu que o Tema 1018/STJ não se aplica ao caso porque, embora tenha havido concessão administrativa posterior, a ação judicial anterior não reconheceu o direito à inativação na DER de 17/04/2007; os períodos que viabilizam a aposentadoria foram postulados administrativamente apenas em 2014, sendo matéria de fato (reconhecimento de tempo) cuja alteração exige revolvimento probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7. Assim, não houve omissão a ser sanada que autorizasse a aplicação do Tema 1018 para efeitos retroativos, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO ANTONIO SAIDLER; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Tema 1018/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Financeiros De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Contribuição Tema 1018/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Financeiros De Benefício

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Parties

SERGIO ANTONIO SAIDLER

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ para concessão de aposentadoria desde a primeira DER
  2. 2 Direito a efeitos financeiros retroativos quando períodos capazes de ensejar o benefício não foram postulados administrativamente na primeira DER
  3. 3 Existência de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tema 1018/STJ não se aplica ao caso porque, embora tenha havido concessão administrativa posterior, a ação judicial anterior não reconheceu o direito à inativação na DER de 17/04/2007; os períodos que viabilizam a aposentadoria foram postulados administrativamente apenas em 2014, sendo matéria de fato (reconhecimento de tempo) cuja alteração exige revolvimento probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7. Assim, não houve omissão a ser sanada que autorizasse a aplicação do Tema 1018 para efeitos retroativos, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015) com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.