REsp 2082659 - DECISAO

REsp 2082659 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a pretensão de reconhecimento da especialidade de períodos em razão da exposição à sílica, deve ser anulado o acórdão referente aos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: MANOEL CAETANO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL CAETANO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos por exposição ao agente químico sílica livre cristalina (períodos 01/07/2003 a 06/05/2015 e 09/11/2015 a 06/10/2017)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 para configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a pretensão de reconhecimento da especialidade de períodos em razão da exposição à sílica, deve ser anulado o acórdão referente aos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão