AREsp 1678160 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão apreciou a controvérsia) e, quanto à alegação sobre o art. 96 da Lei 8.213/1991, a matéria não se encontrou prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; aplicaram-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Rural Em Regime De Economia Familiar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Rural Em Regime De Economia Familiar Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 96, incisos I a III, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão apreciou a controvérsia) e, quanto à alegação sobre o art. 96 da Lei 8.213/1991, a matéria não se encontrou prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% (acréscimo ao índice já arbitrado), nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015