AREsp 1742378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara, o vício no acórdão impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela falta de início de prova material de atividade rural e pela insuficiência de tempo de contribuição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Carência Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Carência Previdenciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 55, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 sem indicação clara do vício
  2. 2 Deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara, o vício no acórdão impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela falta de início de prova material de atividade rural e pela insuficiência de tempo de contribuição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial quanto aos arts. 55, 142 e 143 da Lei 8.213/1991