AREsp 1678545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e, portanto, o período em que o segurado esteve exclusivamente em gozo desse benefício não deve ser contabilizado como tempo de contribuição nem para fins de carência,...

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Parties
Agravante: PEDRO JOÃO IMPERATOR; Autarquia/agravada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Auxílio Acidente, Salário De Contribuição, Cômputo, Carência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Auxílio Acidente Salário De Contribuição Cômputo Carência

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Parties

PEDRO JOÃO IMPERATOR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do período de percepção de auxílio-acidente como tempo de contribuição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 8.213/1991 ao auxílio-acidente
  3. 3 Contagem de tempo de benefício por incapacidade para fins de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e, portanto, o período em que o segurado esteve exclusivamente em gozo desse benefício não deve ser contabilizado como tempo de contribuição nem para fins de carência, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/1991, afastando-se decisão anterior que admitia tal cômputo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015