AREsp 1859053 - DECISAO

AREsp 1859053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do acórdão de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados como início de prova material do labor rural, conclusão que não pode ser alterada nesta instância processual.

Parties
Apelante: INSS; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Coisa Julgada Secundum Eventum Litis

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito etário e carência para aposentadoria rural (arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91)
  2. 2 valoração do início de prova material do labor rural
  3. 3 inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do acórdão de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados como início de prova material do labor rural, conclusão que não pode ser alterada nesta instância processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial