AREsp 1891548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (instruções probatórias e valoração de documentos e testemunhas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a posição do Tribunal de origem quanto à...

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Parties
Agravante/recorrente: DIVINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIVINA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 11, VII, a; 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; e 143 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (instruções probatórias e valoração de documentos e testemunhas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a posição do Tribunal de origem quanto à insuficiência documental para comprovar início de prova material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.