AREsp 1857819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FELIX RODOLFO CORONEL, contra decisão quenão admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105,III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 3ª Região, assim ementado (fl. 189): PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE ATRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLANO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal .- A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida. - Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergênciajurisprudencial, violação aos arts. 25, II, 39, I, e 142 da Lei 8.213/91, afirmando que "apresentou como início de prova material acerca das suas alegações, a certidão de casamento (f.21)e CTPS com registro como trabalhador rural no período de 21.01.87 a 30.09.93 e 1º.06.95 a 07.2001 (f. 18-19), já excluído o vínculo que não se enquadra como tal, referente ao período de 13.09.02 a 28.04.04 (f. 20), sendo que após tal período de registro, o autor continuou trabalhando no campo.." (fls. 221/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o labor campesino, para fins de percepção deaposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de provamaterial e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneiradescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelonúmero de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012,DJe 29/06/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de provamaterial,documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor nomeio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ougenitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robustaprova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, DJe 11/09/2012). Entretanto, na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjuntoprobatório dos autos, concluiu que as testemunhas não foram capazes de corroborar o início de prova material juntados aos autos, no período de carência.É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdãorecorrido (fls. 193/194): DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 12.06.2016, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - certidão de casamento, celebrado em 21.09.1978, qualificando-o como lavrador e- Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS com registro de atividade em serviços rurais no período de 21.01.1987 a 30.09.1993. O valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pela parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar, é inconteste. No entanto, também consta na CTPS o registro para o empregador "MARIA DE LOURDES no cargo de 01.06.1995 a 19.07.2001 e na empresa FELIPE PERAZOLO "ADMINISTRADOR" Produtora de no cargo de 13.09.2002 a 28.04.2004. Charque Alvorada Ltda. " Ajudante de Serviços" Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram genericamente que conhecem a parte autora há bastante tempo e afirmam o alegado labor rural. Insta asseverar que o início de prova material encartado aos autos é bastante antigo, não tendo sido confirmado pela prova testemunhal, cujos depoimentos foram vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando genericamente o labor rural. Dessa forma, embora a documentação juntada qualifique-o como lavrador, não é suficiente esse início de prova material a corroborar o exercício da atividade rural, eis que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrá-lo pelo prazo exigido em lei. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte deorigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbiceprevisto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL NÃOCORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provastestemunhais, que serviriam de apoio ao início de provadocumentalapresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos,decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos acorroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar otrabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova testemunhal não robustece a prova material.Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexamede matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimentono sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame dedissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fáticado caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 451.375/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.