REsp 1945304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãocuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO URBANO E RURAL. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atividade urbana exercida pela parte-autora, no interregno de 01/01/2008 a 31/01/2011 e 01/03/2011 a 31/08/2014, descaracteriza o labor rurícola, afastando-se a possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade com esteio no art. 48, §1º da Lei 8.213/91. 2. Entretanto, a situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, fora comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante ip ício de prova /i/ material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e implementação do requisito etário exigido, eis que completou 60 (sessenta anos) em 16/09/2015. - 4. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural mista à parte-autora, mantendo-se a sua condição de segurada especial., 5. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, ou seja, 19/04/201/ 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 20 e 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantunn de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condena es judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivoconstitucional, o recorrente defende que houve violação do artigo 1.022do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem teria cometido erro material quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a data de entrada do requerimento administrativo ocorreu em 19/04/2016. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 327/335. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recursoatrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursal na forma do novo CPC". Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem não sepronunciou de forma adequada acerca da ocorrência da ocorrência do erro material quanto àdata de início do benefício, considerando que a data de entrada do requerimento administrativo ocorreu em 19/04/2016. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno ereiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitadospelo acórdão de fls. 275 e seguintes, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a préviamanifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ouseja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso(Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foisuscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargosde declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recursoespecial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede deembargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindotal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃOCARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origemnão se pronunciou sobre a tese de que, no julgamento do RE 638115, o STFdeterminou a imediata cessação da ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para odeslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, ficacaracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravointerno não provido. (AgInt no REsp 1.656.524/RS, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe23/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DOCPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU DEMANEIRA SATISFATÓRIA SOBRE O TEMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou suficientemente acerca do tema suscitado pelo agravado nos embargos de declaração (fls. 300-303),referente ao não reconhecimento, pelo STJ, da ocorrência de sucessãouniversal entre o HSBC e o Banco Bamerindus. Assim, resta caracterizada aafronta ao artigo 1022 do NCPC/15. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.044.406/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de reinclusãono parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendidopela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), éde rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessados autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedidoalternativo. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp 1.581.726/PR, Segunda Turma, Relator MinistroFrancisco Falcão, DJe 2/5/2017) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o arestoproferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se oretorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novojulgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.