AREsp 1888300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame de prova para apurar a condição de segurado especial e o início de prova material, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se também a análise da divergência jurisprudencial invocada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Prova, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Precedente Repetitivo Resp 1.352.721 SP
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Prova Início De Prova Material Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de início de prova material para reconhecimento de atividade rural e qualidade de segurado especial
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.352.721-SP que determina extinção sem resolução do mérito na ausência de início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame de prova para apurar a condição de segurado especial e o início de prova material, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se também a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.