AREsp 1892173 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEVERINA APOLINARIO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE CARÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE CARÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Quanto à primeira controvérsia, sustenta a nulidade do acórdão combatido ante o cerceamento do direito de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Da leitura do v. acórdão verifica-se que foi reformada parcialmente a r. sentença de piso, a fim de declarar o vínculo empregatício junto a empresa PRATARIA GUERRERO LTDA apenas o período de 01-09-98 a 30-11-08 e não até 05-10-2013, como havia se convencido o Juízo da origem. Ocorre, todavia, em que pese o Tribunal não ter se convencido do vínculo até 2013, não poderia deixar de converter o julgamento em diligência, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal requerida na origem. Não obstante as provas documentais juntadas e acatadas em primeira instância, se o Tribunal não havia se convencido quanto à correta data de término do vínculo, deveria ter convertido o julgamento em diligência e permitido a produção da prova testemunhal, conforme requerido pela Autora. Ao desprezar a prova documental e não permitir a produção de prova testemunhal, o v. acórdão padeceu de nulidade por cerceamento de defesa (fl. 699). No que toca à segunda controvérsia, insurge-se quanto à negativa de concessão do benefício previdenciário pretendido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O ponto controvertido da demanda refere-se ao vínculo havido com a empresa PRATARIA GUERRERO LTDA, o qual foi anotado na CTPS da Recorrente sem constar data de saída, sendo que a última contribuição efetuada pelo empregador foi em dezembro/2001. O vínculo mencionado foi objeto de reclamação trabalhista (processo n. 0002682-46.2013.502.0080), na qual foi decretada a revelia da Reclamada e, após regular instrução, inclusive com realização de perícia técnica e médica, foi decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05-10-2013. A jurisprudência já firmou-se no sentido de que a sentença trabalhista é apenas início de prova para fins de concessão de benefício previdenciário, o que, em tese, seria fragilizado pela ocorrência de revelia no processo trabalhista. Seguindo esse raciocínio, o E. TRF- entendeu por bem reconhecer o vínculo tão somente até 30-11-2008 e não mais até 05-10-2013 como reconhecido em primeira instância. Ciente de que a sentença trabalhista era apenas início de prova material, a Autora juntou aos Autos provas do vínculo, tendo sido apreciadas na r. sentença nos seguintes termos: A fim de comprovar o vínculo, a parte apresentou: consulta ao extrato de conta vinculada do FGTS da empresa Prataria Guerrero, com data de admissão em 01/09/1998, bem como informações de depósito até abril/2001 (id. 3552176, p. 4/5), recibos de pagamentos referentes aos anos de 2007, 2006, 2004, 2003, 2002, 2001,2000, 1999, 1998, extratos bancários com informação de recebimento de valores em conta efetuados pelo empregador (id. 3552176, p.10/138). Apresentou, ainda, recibos de pagamento de salário dos anos de 2013, 2008 (id. 3552176, p. 141/150). Como visto, a r. sentença considerou os recibos de pagamento de salário do ano de 2013, evidenciando que o vínculo não encerrou-se em 30-11-2008, como alegado no v. acórdão (fl. 700). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias recursais, no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. No que toca à alínea "c" do permissivo constitucional, de igual modo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.