AREsp 1892682 - DECISAO

AREsp 1892682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria, por a matéria exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e por ausência de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA LUCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente dos arts. 11, inciso VII e § 1º, e 143 da Lei n. 8.213/91 quanto à comprovação da atividade rural
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria, por a matéria exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e por ausência de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.