AREsp 1866596 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Carência Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cômputo de períodos de benefício por incapacidade para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou violação aos dispositivos do CPC/2015 alegados, e a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.