AREsp 1921438 - DECISAO

AREsp 1921438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar se o recorrente preencheu os requisitos legais ao benefício, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de insuficiência do conjunto...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Ônus Da Sucumbência, Carência, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Ônus Da Sucumbência Carência Súmula 7/stj

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar se o recorrente preencheu os requisitos legais ao benefício, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de insuficiência do conjunto probatório quanto à atividade rural no período de carência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.