AREsp 1733097 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO RURAL.ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelouinsuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto porJUDITE FERREIRA DA SILVAdesafiando decisão monocrática, às fls. 222/226, que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da impossibilidade de reexaminar o acervo probatório existente nos autos, a teor de sua Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, assevera que "não busca a reapreciação do conjunto probatório acostado aos autos, mas sim fazer valer as decisões emanadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a decisão proferida nos autos violou de maneira expressa o dispositivo legal inserto nos artigos 39, I, 55, § 3ºe 106 da Lei n.8.213/91, ao dar interpretação diversa de outros tribunais, sem, contudo ater teologicamente aos requisitos contidos na lei, por desconsiderar a certidão de casamento/óbito, qualificando a Agravante e/ou cônjuge como agricultor/lavrador, como INÍCIO DE PROVA MATERIAL" (fl. 258). Aduz que"a certidão de casamento/óbito qualificando o Agravante e/ou cônjuge como agricultor/lavrador é documento hábil a servir como início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei 8213/91, pois o rol de documentos apresentados ali é meramente exemplificativo" (fl. 263). Intimado, o INSS não apresentou impugnação ao agravo interno, conforme certidão de fl.273. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO RURAL.ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelouinsuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Na presente hipótese, conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelouinsuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 135/136): O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem admitindo que a comprovação da condição de trabalhador rural seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento dos filhos, de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). A qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil que constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, pode projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É necessário, contudo, que a prova testemunhal colhida pelo Juízo de origem seja coerente e robusta, e comprove a qualidade de trabalhador rural, corroborando mencionadas condições fáticas, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região). No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprira carência exigida em lei. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 203 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 260do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016) Portanto, como já consignadona decisão agravada, a alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Esta Corte possui entendimento sumulado de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). Orientação reafirmada por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.133.863/RN, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.4.2011. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Cinge-se a questão posta na presente demanda a examinar se a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido, por se tratar de julgamento de mérito, ou a extinção do processo sem análise do mérito, o que ensejaria a possibilidade de propositura de nova demanda, idêntica à anterior, com a juntada de novas provas. II - A instância de origem concluiu que os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, com base no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, que, embora não sujeite a concessão de benefícios previdenciários exclusivamente à apresentação de prova material, exige ao menos início de prova desta. III - O acórdão da Corte Regional está em consonância com o atual entendimento do STJ de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. IV - Não se vislumbra a indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal a quo abordado as questões levantadas, in verbis: "No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 26/01/2009, porquanto nascida em 26/01/1949 (evento 1.4). O requerimento administrativo foi efetuado em 13/11/2015 (evento 1.8) .. Apesar de a prova testemunhal afirmar o labor rural pela parte autora, analisando os autos, constata-se que a requerente não logrou êxito na comprovação das atividades rurais que daria ensejo à percepção do benefício pretendido. A parte atora juntou tão somente sua certidão de nascimento, constando o genitor como lavrador, do ano de 1949 (evento 1.9). Não foi juntada qualquer outra prova material, em nome da autora, hábil a indicar o alegado exercício de labor. .. No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador rural "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária, especialmente quando a idade avançada já não mais permite o desempenho de atividade que lhe garanta o sustento, apesar de ter dedicado uma vida inteira de trabalho. V - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referidorecurso. VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VII - Para alterar as conclusões da Corte de origem, seria necessário o reexame fático-probatório, inviável, diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.684.244/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 24/10/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto