AREsp 1773724 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASTERIO DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Cômputo Rural, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Cômputo Rural Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASTERIO DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar para cômputo do período de carência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu insuficiência do acervo probatório para comprovação de atividade rural e manteve a não concessão do benefício