AREsp 1923261 - DECISAO

AREsp 1923261 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 55, II, da Lei 8.213/91, concluiu-se que os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com contribuições devem ser computados para fins de carência; além disso, o acolhimento da pretensão recorrente demandaria revolvimento do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Cômputo Do Período Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência, Períodos Intercalados De Contribuição, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Cômputo Do Período Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência Períodos Intercalados De Contribuição Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se computar para carência o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença quando intercalado com períodos contributivos?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional ou vício formal no acórdão recorrido?
  3. 3 É admissível o revolvimento fático em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 55, II, da Lei 8.213/91, concluiu-se que os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com contribuições devem ser computados para fins de carência; além disso, o acolhimento da pretensão recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.