AREsp 1921250 - DECISAO

AREsp 1921250 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os períodos de percepção de auxílio-doença, quando intercalados com períodos contributivos, são computáveis para fins de carência; não houve omissão ou violação de dispositivos do CPC/2015 que justifique reforma, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e não provido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Cômputo De Auxílio Doença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Carência Cômputo De Auxílio Doença Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se períodos em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, podem ser computados para efeito de carência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os períodos de percepção de auxílio-doença, quando intercalados com períodos contributivos, são computáveis para fins de carência; não houve omissão ou violação de dispositivos do CPC/2015 que justifique reforma, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.