AREsp 907511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que as contribuições recolhidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência quando são posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo e não houve perda da condição de segurado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Nair dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer as contribuições recolhidas em atraso para efeito de carência.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Contribuições Em Atraso, SIMPLES (regime Tributário), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Contribuições Em Atraso SIMPLES (regime Tributário) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Nair dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Contagem de contribuições vertidas com atraso para efeito de carência
  2. 2 Aproveitamento de recolhimentos feitos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES em favor do sócio/contribuinte individual
  3. 3 Exigência simultânea dos requisitos para aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que as contribuições recolhidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência quando são posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo e não houve perda da condição de segurado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer as contribuições recolhidas em atraso para efeito de carência.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para reconhecer as contribuições recolhidas em atraso para efeito de carência.
  • Publique-se.