REsp 1963874 - DECISAO

REsp 1963874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre o preenchimento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Cômputo Para Fins De Carência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Cômputo Para Fins De Carência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Provas Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de enfrentamento de dispositivos legais pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia de decisão trabalhista transitada em julgado para fins previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente