AREsp 1954154 - DECISAO

AREsp 1954154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1352721/SP) afasta a pretensão quando falta início de prova material do labor rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Resp Repetitivo 1352721/sp
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova material do exercício de atividade rural configura carência de pressuposto processual e justifica extinção sem julgamento de mérito
  2. 2 Se o agravo/regimental é inviável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1352721/SP) afasta a pretensão quando falta início de prova material do labor rural.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.