REsp 1907100 - DECISAO

REsp 1907100 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque restou demonstrado que, na data do requerimento administrativo (25/07/2017), a autora já preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, de modo que o direito e seus efeitos financeiros se consolidaram naquela data; a comprovação posterior de períodos...

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Parties
Recorrente: GILDETE ARAÚJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a concessão da aposentadoria por idade e seus efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (25/07/2017), respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo), Comprovação Extemporânea De Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (inpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Por Idade Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo) Comprovação Extemporânea De Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Correção Monetária (inpc)

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Parties

GILDETE ARAÚJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Data de início do benefício: requerimento administrativo versus data da citação
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do tempo de serviço especial
  3. 3 Pagamento das parcelas atrasadas e marco inicial para pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque restou demonstrado que, na data do requerimento administrativo (25/07/2017), a autora já preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, de modo que o direito e seus efeitos financeiros se consolidaram naquela data; a comprovação posterior de períodos especiais ou de tempo de serviço não afasta o direito adquirido, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a concessão da aposentadoria por idade e seus efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (25/07/2017), respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito à concessão da aposentadoria por idade desde 25/07/2017, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.