AREsp 1839803 - ACORDAO

AREsp 1839803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e o recurso também não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre arestos; além disso não havia manifesta inadmissibilidade que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ALVES BARRETO MARTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALVES BARRETO MARTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Ausência de início de prova material apto a comprovar atividade rural
  3. 3 Falta de cotejo analítico entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e o recurso também não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre arestos; além disso não havia manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido (nega-se provimento)
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015