AREsp 1970793 - DECISAO

AREsp 1970793 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos supostamente violados, é insuficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
Previdenciário Constitucional Processo Civil Aposentadoria Por Idade Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF à aferição da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos supostamente violados, é insuficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...