AREsp 1964066 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e das provas (início de prova material, prova testemunhal e CNIS), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Prova Material, Carência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Atividade Rural Regime De Economia Familiar Prova Material Carência +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do exercício da atividade rural e do regime de economia familiar
  3. 3 Exigência de prova material e cumprimento da carência para aposentadoria rural por idade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e das provas (início de prova material, prova testemunhal e CNIS), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, assim, não se aplica o entendimento do REsp 1.352.721/SP, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.