AREsp 2003419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO LAGOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à existência do interesse de agir, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se verifica através de mera leitura das peças e documentos constantes nestes autos, tal fundamentação não possui sustentáculo, razão pela qual NÃO SE PODERIA SEQUER SE COGITAR A CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA, mormente diante da hialina constatação de que o Recorrido se insurgiu MERITÓRIAMENTE, de forma equivocada, tanto na esfera administrativa quanto já na via judicial, ao apresentar contestação de mérito no feito. Saliente-se que o Recorrente postulou INICIALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, a concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante a soma dos períodos de 16.11.1995 a 25.12.1999, 01.02.2000 a 11.09.2002, 01.04.2003 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 28.02.2006, 01.11.2006 a 30.11.2006, 01.07.2008 a 30.11.2008 e 01.01.2009 a 28.02.2011, os quais não foram computados pelo Recorrido, como tempo de serviço/contribuição e carência, sob o argumento de que os mesmos já haviam sido utilizados na CTC levada para contagem recíproca junto à Universidade Estadual de Maringá. Ou seja, já na esfera administrativa, o Recorrido, fazendo equivocada análise de mérito, indeferiu indevidamente a pretensão lídima do ora Recorrente, dando azo ao ajuizamento da presente demanda (evidente INTERESSE DE AGIR). Assim, ao ajuizar o feito, o Recorrente apresentou com a inicial, uma Declaração fornecida pelo órgão gestor do RPPS da Universidade Estadual de Maringá, atestando quais os períodos contidos na CTC (anteriormente emitida pelo INSS) que foram utilizados e computados para fins de concessão de aposentadoria no respectivo regime previdenciário. Referida Declaração, portanto, comprova que os períodos de 16.11.1995 a 25.12.1999, 01.02.2000 a 11.09.2002, 01.04.2003 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 28.02.2006, 01.11.2006 a 30.11.2006, 01.07.2008 a 30.11.2008 e 01.01.2009 a 28.02.2011, constantes na CTC emitida pelo INSS, não foram averbados e utilizados no respectivo no RPPS dos servidores públicos do Estado do Paraná. .. Ressalte-se que EM MOMENTO ALGUM o Recorrido alegou ou requereu a extinção do processo sem o julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Logo, não há que se falar extinção do processo sem o julgamento do mérito pela ausência de interesse processual (pretensão resistida). .. É evidente, portanto, o interesse de agir do Recorrente no presente feito, uma vez que o Recorrido evidentemente contrapôs-se meritoriamente à sua pretensão. (fls. 344-347). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 105 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne a que a falta de documentação necessária para o reconhecimento da pretensão do segurado na esfera administrativa não pode ser tida como empecilho intransponível para o reconhecimento de seu pleito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Quer dizer, eventual falta de documentação necessária para o reconhecimento da pretensão do segurado na esfera administrativa, não pode ser tida como empecilho intransponível para o reconhecimento de seu pleito. Caso se entenda que outros documentos poderiam dar sustentação à pretensão do requerente/segurado, a Autarquia Previdenciária tem o dever legal de buscar ou determinar sua complementação, não podendo apenas recusar o requerimento de benefício. Essa é a intepretação dada ao art. 105, da Lei nº 8.213/91 por este Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): .. Tais colocações são imprescindíveis para a correção do caso em testilha, tendo em vista que a decisão recorrida sustenta que o ora Recorrente não teria interesse de agir, NÃO POR NÃO TER SE VALIDO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS POR TÊ-LO INSTRUÍDO, NA SUA ÓTICA, DE FORMA DEFICIENTE,O QUE EQUIVALERIA A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO PELO INSS, E A CONSEQUENTE FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE ACARRETARIA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. .. Em verdade, na esfera administrativa o Recorrido, por praxe já viciada (já que entende não ser possível a emissão de CTC fracionada), certificou todo o período de contribuição até a data da emissão da CTC (2011) e não apenas os períodos de trabalho até 21.12.1992 (anteriores à transformação do vínculo de emprego público mantido com a Universidade Estadual de Maringá), o que se revela equivocado, já que apenas os períodos que não são concomitantes é que podem ser certificados para fins de contagem recíproca. Logo, claro está que o Recorrido tinha conhecimento de que os períodos posteriores a 21.12.1992 não poderiam ser averbados na Universidade Estadual de Maringá, ante a vedação legal contida no art. 96, II, da Lei nº 8.213/91. Consequentemente, deveria o Recorrido ter solicitado ao Recorrente a apresentação de documentos complementares reafirmando que os períodos posteriores à 21.12.1992, vinculados ao RGPS, não haviam sido averbados junto ao RPPS da Universidade Estadual de Maringá, o que não o fez, optando simplesmente por indeferir o respectivo pedido de aposentadoria por idade. Ressalte-se que a legislação previdenciária reclama uma CONDUTA PROPOSITIVA DO INSS na análise e concessão de benefícios previdenciário, o que não foi verificado no caso concreto. .. Deste modo, não restam dúvidas de que JÁ NA SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, o Recorrido RESISTIU À PRETENSÃO DO RECORRENTE de pedido de aposentadoria por idade formulado, e ao não reconhecer tal fato, a decisão recorrida finda por vulnerar também o disposto no artigo 105 da Lei n.º8.213/91. Assim sendo, verifica-se que tanto o pedido de aposentadoria por idade realizado na esfera administrativa INDEFERIDO, quanto a irresignação demonstrada em CONTESTAÇÃO DE MÉRITO apresentada já nesta fase processual pelo Recorrido, configuram-se EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA, consequentemente daí exsurgindo o INTERESSRE PROCESSUAL DO RECORRENTE. Portanto, ao julgar o feito extinto, sem julgamento de mérito, por considerar ausente o interesse processual do ora Recorrente, o acórdão atacado claramente vulnerou as disposições contidas no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e também no artigo 105 da Lei n.º 8.213/91, impondo sua reforma neste excelso pretório Superior. (fls. 349-354). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial no que concerne à admissão da declaração emitida pelo RPPS (Paranaprevidência) como prova de que os períodos nela declarados não foram averbados para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, sendo desnecessária a devolução da via original da CTC para que os referidos períodos possam ser utilizados pelo RGPS em favor do autor/recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme retro noticiado, o acórdão recorrido entendeu que a Declaração fornecida pela Paranaprevidência, informando os períodos efetivamente averbados e utilizados no respectivo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Paraná, não pode ser admitida como prova para que os períodos não utilizados naquele regime retornem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fazendo-se necessária a devolução da via original da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a sua revisão. .. Insta salientar que o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau de jurisdição que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, já que o Recorrente não teria apresentado os documentos necessários ao deferimento do pedido na via administrativa, e de que a "Declaração" emitida pelo Paranaprevidência não supre a necessidade de devolução da via original da CTC e o pedido de revisão da mesma. Tais decisões judiciais, Excelências, estão diretamente relacionadas ao mérito do pedido, daí, claro está que o reconhecimento da validade da Declaração emitida pelo Paranaprevidência, implica no afastamento do argumento de ausência de interesse processual, resultando na concessão do benefício de aposentadoria por idade postulado nos autos. .. In casu, deve ser aplicado o entendimento de direito material contemplado no acórdão paradigma, eis que consentâneo com o entendimento adotado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o tempo não averbado (para fins de contagem recíproca) pode ser utilizado pelo regime de origem para a concessão de benefício de aposentadoria, já que se permite o fracionamento, bem como no de que a certidão de tempo de contribuição não é o único meio de prova para se comprovar tempo de serviço/contribuição para fins de contagem recíproca. .. Dentre desta contexto, se não é imprescindível a apresentação da certidão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, também não se deve considerar imprescindível a devolução da via original da CTC (e revisão) para que os períodos nela certificados e que não foram averbados no RPPS, por serem concomitantes possam retornar ao RGPS, devendo ser considerada válida a Declaração emitida pelo RPPS, sobretudo porque se trata de períodos originários do próprio RGPS. Ressalte-se, ademais, que no caso em tela a via original da CTC já havia sido averbada no RPPS, logo, não havia como devolver a via original, pelo que a Declaração expedida pelo respectivo RPPS é documento hábil a comprovar os períodos de trabalho que estavam contidos na CTC e que não foram objeto de contagem recíproca. .. Por conseguinte, não há dúvidas de que deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento de direito material adotado pelo acórdão paradigma em caso idêntico, de sorte que a Declaração emitida pelo RPPS (Paranaprevidência) deve ser admitida como prova de que os períodos nela declarados não foram averbados para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, sendo desnecessária a devolução da via original da CTC para que os mesmos possam ser utilizados pelo RGPS em favor do autor/recorrente. Consequentemente, deve o INSS ser condenado a computar os períodos de 16.11.1995 a 25.12.1999, 01.02.2000 a 11.09.2002, 01.04.2003 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 28.02.2006, 01.11.2006 a 30.11.2006, 01.07.2008 a 30.11.2008 e 01.01.2009 a 28.02.2011, com tempo de serviço/contribuição e carência, bem como a conceder ao autor/recorrente o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (17.12.2018), eis que cumpridos os requisitos necessários à obtenção do respectivo benefício, conforme postulado na petição inicial e recurso de apelação. (fls. 354-363). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, a argumentação da parte autora de que a declaração da Paraná Previdência (RPPS) seria suficiente, por ser dotada de fé pública, para afastar a necessidade de revisão da Certidão de Tempo de Serviço (CTC), coma apresentação do documento original expedido pelo INSS, não se sustenta,pois tal como já explicitado pelo juízo a quo, trata-se de documento que comprova a efetiva transferência do tempo de contribuição de um regime parao outro e a retenção da via original pelo órgão instituidor do benefício é uma garantia de que o tempo não será utilizado em outros regimes e possibilitará a compensação financeira com o regime de origem. A declaração da Paraná Previdência por si só não garante que os períodos constantes da CTC não foram utilizados em algum outro regime de RPPS (municipal, por exemplo). Assim sendo é imprescindível o pedido de revisão da CTC junto ao INSS, e para tanto a apresentação do documento original, para que os tempos nela constantes possam ser aproveitados em outro regime. Portanto, sem razão a parte autora devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.