AREsp 1869375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do conjunto probatório, pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: MARIA DORACI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 629/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DORACI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Necessidade de início de prova material para comprovar atividade rural
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do conjunto probatório, pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam presentes fundamentos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.