REsp 1971868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãoassim ementado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. De início, tenho por interposta a remessa oficial, já que inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC, porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentenciai. 2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 3. A Míngua de irresignação da autora, o termo inicial do benefício fica mantido na data da citação. 4. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em viqor da Lei nº 11.960/2009 (período em que será aplicado o IPCA, índice utilizado para o mês de junho de 2009), uma vez que a TR é imprestável para fins de correção monetária de débitos resultantes de condenação judicial, conforme os fundamentos utilizados pelo colendo STF no julgamento da ADI nº 493/DF. 5. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. 6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e nova redação da Súmula 111/STJ). 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. 8. Remessa oficial parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos arts. 11, VII e § 1º, 55, § 3º e 143 da Lei 8.213/1991 e 535 do CPC/1973. Sustenta (fl. 156, e-STJ): Dito de outro modo, o INSS não pretende discutir se a autora era ou não trabalhadora rural. Isto sim esbarraria no óbice da súmula 7. Em verdade, o que esta autarquia pretende é que este E. ST) decida se é possível atribuir a condição de rurícola a um indivíduo quando as únicas provas constantes nos autos referem-se ao seu cônjuge - já falecido há 35 anos. Sem contrarrazões. Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido (fls. 398-404, e-STJ) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.12.2021. Inicialmente, destaco não configurada a violação apontada ao art. 535 do CPC/1973, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem. A propósito, para o fim de manter a sentença de procedência do pedido, ficou consignado no acórdão recorrido, no que interessa (fls. 400-401, e-STJ): Na hipótese, o inicio razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à Inaugural, corroborado por prova testemunhal Idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. Tais documentos são válidos como início razoável de prova material para comprovação do exercício da atividade rural, conforme entendimento Jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR- 2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. No julgamento do REsp 1.354.908/SP restou sedimentado que o segurado especial deve estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural. Todavia, tendo a autora apresentado prova oral apta a ampliar a eficácia da prova documental por todo o período de carência, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual não merece ser revisto o acórdão que manteve a sentença de procedência. Posto isso, deixo de exercer o juízo de retratação. Acórdão mantido. Conforme demonstram as transcrições, o Tribunal a quo não se furtou ao exame da matéria debatida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos que fundamentaram a conclusão adotada, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem, em juízo de retração, nos termos do excerto acima reproduzido, expressou que "tendo a autora apresentado prova oral apta a ampliar a eficácia da prova documental por todo o período de carência, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual não merece ser revisto o acórdão que manteve a sentença de procedência". O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto a esse fundamento. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que dispõe: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES Cumpre destacar que, mesmo se inexistisse o referido óbice, melhor sorte não socorreria o Recurso, pois, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência dos pressupostos à concessão do benefício previdenciário, somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. II. Agravo Regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 413.604/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. PROVA MATERIAL INIDÔNEA E INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento pacífico de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 552.018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.