AREsp 2509576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, tampouco comprovou divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmitido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Advogado, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Prescrição Correção Monetária +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, tampouco comprovou divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmitido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.