AREsp 2531922 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de interpretação de norma infralegal e de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se pode conhecer do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que afastou o cômputo das contribuições pagas em atraso para carência.

Parties
Agravante: VALTER ALMERINDO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Contribuinte Individual, Contribuições Em Atraso, Cômputo Para Carência, Qualidade De Segurado
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Contribuinte Individual Contribuições Em Atraso Cômputo Para Carência Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

VALTER ALMERINDO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de contribuições pagas em atraso para fins de carência
  2. 2 Perda da qualidade de segurado e seus efeitos sobre o cômputo de contribuições
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a discussão depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de interpretação de norma infralegal e de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se pode conhecer do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que afastou o cômputo das contribuições pagas em atraso para carência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.