REsp 2145463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 476/477): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. ART. 4º DA LEI N. 10.666/2003. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. STJ (TEMA 1.070). CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento (DER 16/09/2019), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença, proferida em 28/02/2023, não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos, ainda que acrescido de correção monetária e os juros de mora, bem como honorários advocatícios. 3- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que tenha implementado a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos (art. 201, § 7º, da CRFB, e arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91). 4- Consoante o art. 4º da Lei n. 10.666/2003, a empresa tomadora de serviços é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe preste serviço. Destarte, ainda que os recolhimentos tenham sido efetuados de forma extemporânea pela Empresa, devem ser considerados para fins de concessão de benefício previdenciário. 5- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6- Da análise dos documentos carreados aos autos (CTPS, CNIS, declarações de tempo de contribuições emitida pelas empresas empregadores, carnês previdenciários, declaração de Imposto de Renda) demonstram que o demandante, na qualidade de contribuinte individual, prestou serviços para as Empresas CAMED, Caixa Econômica Federal, UNIMED, CORREIOS(ECT) e GEAP Saúde, e totalizou tempo de contribuição superior a 15 (quinze) anos - não computado os períodos laborados em atividades concomitantes, bem como aqueles averbados em Regime Próprio de Previdência-, tempo suficiente para comprovar a carência exigida para a aposentação. 7- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento (DER 16/09/2019). 8- No cálculo da RMI, deverá ser somado os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991. 9- Sobre os valores pretéritos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº.11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária. A partir do advento da EC 113/2021, os juros demora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC. 10- Honorários advocatícios devidos sobre o valor da condenação, cujos percentuais mínimos serão fixados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 11- Remessa oficial não conhecida. 12- Apelação parcialmente provida, quanto aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 517/518). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese suscitada sobre a necessidade de o contribuinte complementar as contribuições abaixo do mínimo. No mérito, alega vulneração dos arts. 15, I, 24, parágrafo único, 25, I (redação original), 27, parágrafo único (redação dada pela MP n. 739//2016), 27-A (redação dada sucessivamente pela Medida Provisória n. 767/2017, pela Lei n. 13.457/2017, pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019), 42, 59, 102 e 135 da Lei n. 8.213/1991; 5º da Lei n. 10.666/2003; e 21, § 3º, e 28 da Lei n. 8.212/1991, argumentando, em suma, que é impossível a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do período laborado na empresa dos Correios, como contribuinte individual, sem que o autor tenha recolhido a complementação até o valor do salário mínimo. Afirma também que é obrigação do segurado a complementação das contribuições abaixo do mínimo, e, quando não feita, essas contribuições não podem ser computadas para manutenção da qualidade de segurado ou para satisfazer o requisito da carência para fins de aposentadoria. Contrarrazões às e-STJ fls. 552/560. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 562. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, pois cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficiente e clara, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 517): A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, vez que não tratou da questão relativa a recolhimento a menor como contribuinte individual, e que, no caso, caberia ao autor recolher a complementação, como resta bem nítido na planilha referente ao período dos Correios. Na espécie, verifica-se que as alegações da embargante trazidas à baila não configuram omissão. Em todo caso, destaco que restou assentado no acórdão embargado que: "em relação as contribuições como contribuinte individual, consoante o art. 4º da Lei n. 10.666/2003, a empresa tomadora de serviços é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe preste serviço. Assim, não pode o contribuinte individual ser penalizado pela inércia da Empresa no que tange as suas obrigações tributárias. Destarte, ainda que os recolhimentos tenham efetuados de forma extemporânea pela Empresa, devem ser considerados para fins de concessão de benefício previdenciário." Como dito, a empresa tomadora de serviços é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe preste serviço. E no caso vertente, restou comprovado que o autor prestava serviços nas Empresas relacionadas na inicial, e que os salários de contribuições eram superiores ao valor do salário mínimo vigente à época da prestação do serviço. Ademais, o INSS não demonstrou por meio de planilhas os meses em que ocorreram os repasses das contribuições previdenciárias do demandante em valor menor do que o devido. Vê-se, pois, que os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. No caso, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que ficou comprovado que o autor prestava serviços nas empresas relacionadas na inicial e que os salários de contribuição eram superiores ao valor do salário mínimo vigente à época da prestação do serviço. Além disso, ainda afirmou que a autarquia não demonstrou os meses em que ocorreram repasses das contribuições previdenciárias do demandante em valor menor do que devido, conforme trecho supra. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de de modo a asseverar que houve contribuições abaixo do salário mínimo para serem complementados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1436794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifos acrescidos . Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA