REsp 2125398 - ACORDAO

REsp 2125398 - ACORDAO

Mantido o decidido pelo Tribunal de origem de que não há início de prova material suficiente e contemporânea para reconhecer o labor rural pleiteado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DE MOURA RAMOS; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Comprovação De Atividade Rural, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Comprovação De Atividade Rural Reexame De Provas Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DE MOURA RAMOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 Possibilidade de extensão da condição de rural do cônjuge ao segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantido o decidido pelo Tribunal de origem de que não há início de prova material suficiente e contemporânea para reconhecer o labor rural pleiteado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ