REsp 2140978 - DECISAO

REsp 2140978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da exposição no trabalho do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (LAUDO, LTCAT, PPP), o que é vedado em recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve demonstração de exposição que caracterize atividade especial.

Parties
Recorrente: HAIM EREL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
RECURSO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Por Decisão Extra/ultra/citra Petita
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Reexame De Fatos E Provas Nulidade Por Decisão Extra/ultra/citra Petita

Case Brief

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Parties

HAIM EREL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 58, §1º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da exposição no trabalho do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (LAUDO, LTCAT, PPP), o que é vedado em recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve demonstração de exposição que caracterize atividade especial.

Court Disposition

RECURSO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.