AREsp 2705374 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou a controvérsia e fundamentou a decisão de forma suficiente; a insurgência do INSS consistiu em mera insatisfação com o resultado, não configurando hipótese de acolhimento de embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/sucedidos: parte autora (falecida) / herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Habilitação De Herdeiros, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Habilitação De Herdeiros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora (falecida) / herdeiros

Agravada/sucedidos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da morte da autora sobre a validade da procuração e atos praticados pelo patrono
  3. 3 Possibilidade de habilitação de herdeiros e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou a controvérsia e fundamentou a decisão de forma suficiente; a insurgência do INSS consistiu em mera insatisfação com o resultado, não configurando hipótese de acolhimento de embargos de declaração nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.