REsp 1513466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (f. 192): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. MULTA (ASTREINTES). CABÍVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de beneficio previdenciário. II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.2,13/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. III. As astreintes são fixadas com o objetivo de compelir o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo. No entanto, isso não significa que possa ser fixada em qualquer valor, devendo obedecer ao princípio da razoabilidade. No caso, não restou configurado que a multa aplicada (R$ 500,00) foi exorbitante, sendo razoável para os fins a que se destina. IV. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (22/04/2009), respeitada a prescrição quinquenal. V. Em relação à correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora fixados em 1% ao mês. VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sob o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ. VII. Apelação improvida Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou "acerca da alegação formulada na apelação no sentido de que o valor da multa diária foi excessivo e desproporcional e do pedido de sua redução" (f. 220) Quanto ao quantum fixado a titulo de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, sustenta " no presente caso, a decisão judicial determinava uma multa de RS 500,00 (quinhentos reais) por dia para implantar um beneficio de um salário mínimo por mês para cumprimento imediato. PORTANTO AO MANTER A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE RS 50,00 (CINQUENTA REAIS), O ILUSTRE RELATOR DEIXOU DE OBSERVAR A REALIDADE DO CASO E DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 6º, DO CPC, INCIDINDO EM SEVERA VIOLAÇÃO AO MESMO" (f. 221). Sem contrarrazões. Em juízo de retratação, a Corte de origem adequou o julgado aos Temas n. 810/STF e 905/STJ, conforme ementa a seguir: Previdenciário e Processual Civil. Juros de mora. RE 870.947/SE. Tema 810. REsp. 1.495.146/MG. Tema 905. Juízo de retratação. Adequação devida. 1. Trata-se de processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR. 2. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 870.947/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, apreciando o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), decidiu, no que respeita aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 24 de março de 2014, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, onde havia sido alegado omissões quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, nos juros de mora e na correção monetária, afetados ao tema 810 (Id. 4050000.42632841) 5.No caso sob análise, a Quarta Turma determinou que os juros de mora seriam de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser adequado porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 4050000.42632843). 6.Assim, em observância ao Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, os aclaratórios devem ser parcialmente providos para determinar que os juros de mora, a contar da citação, devem observar os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/2009, e deverão vigorar até 08 de dezembro de 2021, data da EC nº 113/2021 (publicada em 09 de dezembro de 2021), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. 7.Juízo de retratação exercido e, em consequência, provimento parcial aos aclaratórios para determinar que os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Juízo positivo de admissibilidade (f. 289-298). Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto. É o relatório. Passo a decidir. De início, como relatado, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, a fim de aplicar o entendimento firmado no julgamento dos Temas n. 810/STF e 905/STJ. Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de objeto da pretensão recursal, no ponto. Outrossim, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito ao art. 461 do CPC/73, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (f. 189): Em relação a multa diária, não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 461, parágrafo 4º do CPC, usualmente denominada de astreintes, seja imposta aos entes públicos como forma de os compelir ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. (TRF 5. Segunda turma. Agtr nº 86425/al. Rel. Des. Federal Amanda Torres de Lucena (convocada). Julg.. 17/02/2009. Publ. Dj de 04/03/2009, p, 152) As astreintes são fixadas com o objetivo de compelir o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo. Não possuem caráter ressarcitório e, por isso mesmo, não precisam guardar necessária relação de proporcionalidade com o valor da obrigação. Isso não significa, no entanto, que possa ser fixada em qualquer valor, devendo obedecer ao princípio da razoabilidade. No caso, não restou configurado que a multa aplicada (R$ 500,00) foi exorbitante, sendo razoável para os fins a que se destina . Assim - além de a parte recorrente não ter impugnado, especificamente, referida fundamentação, o que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF -, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda, salvo situações excepcionais, não demonstradas na hipótese, o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de determinação judicial que determina o restabelecimento do benefício previdenciário" (fl. 50, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 4. Quanto ao valor da multa, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.667.633/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017, grifei.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, excetuadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não configuradas na presente demanda. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 103.101/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 3/4/2014, grifei.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PERDA DO OBJETO. MULTA (ASTREINTES). ART. 461 DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.