REsp 2166395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de computo do tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência no RGPS
2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na integralidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; quanto ao mérito, o acórdão corretamente reconheceu que o tempo de serviço militar comprovado por certificado de reservista deve ser considerado para efeito de carência e averbado no CNIS, cabendo compensação financeira pela União se for o caso, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a sentença que concedeu a aposentadoria por idade; aplicou-se ainda a majoração de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu o cômputo do período de serviço militar para fins de carência e concedeu a aposentadoria por idade
• Determino a majoração dos honorários em favor dos advogados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, a ser observado na liquidação