AREsp 2776875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que os documentos não constituíam início razoável de prova material da atividade rural, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório se reformada, obstado pela Súmula...

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Parties
Agravante: MARIZETE DAL PIZOL GNOATTO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Tema 629, Tema 642, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Tema 629 +2 more

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Parties

MARIZETE DAL PIZOL GNOATTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de início razoável de prova material para comprovação de atividade rural para aposentadoria por idade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 149 do STJ (prova testemunhal insuficiente)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que os documentos não constituíam início razoável de prova material da atividade rural, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório se reformada, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de início de prova material, conforme Tema 629, afasta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça.