AREsp 2666375 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados e, mesmo superados os obstáculos formais, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade, Recurso Especial, Prequestionamento, Carência Previdenciária, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal e desenvolvimento de argumentação)
- 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de outros dispositivos indicados e, mesmo superados os obstáculos formais, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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