AREsp 2801928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo legitimamente entendeu não haver início razoável de prova material dos períodos exigidos para a aposentadoria por idade rural...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSARIO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARIA DO ROSARIO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de demonstração do exercício de atividade rural por meio de certidão de casamento/óbito como início de prova material
  2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade rural
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo legitimamente entendeu não haver início razoável de prova material dos períodos exigidos para a aposentadoria por idade rural com base nos documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.