AREsp 2745919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter apreciado o conjunto fático-probatório e concluído que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material apto a ensejar a concessão do benefício sem prova documental plena; a pretensão recursal...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VELOCINDRO SANDRI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO VELOCINDRO SANDRI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início razoável de prova material da atividade rural
  2. 2 Se a prova testemunhal pode ampliar a eficácia de início de prova material para reconhecer todo o período controvertido
  3. 3 Se cabe reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter apreciado o conjunto fático-probatório e concluído que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material apto a ensejar a concessão do benefício sem prova documental plena; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015